Tag Archives: Código de Defesa do Consumidor

A Operação Queima de Estoque, realizada anualmente em janeiro, período em que o comércio intensifica promoções após as festas de final de ano. A iniciativa integra o programa Rota da Qualidade, desenvolvido em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem/AC), e tem como objetivo assegurar que as ofertas sigam as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que os direitos dos consumidores sejam respeitados, prevenindo práticas abusivas. A operação tem como foco as lojas que anunciam descontos significativos, verificando se os preços correspondem à realidade e se as condições de venda, como formas de pagamento e políticas de troca, estão claras para os clientes. …

Devido ao aumento na procura por brinquedos, roupas e outros produtos voltados para o público infantil nesta época do ano, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/AC), por meio do programa Rota da Qualidade, deu início nesta semana à Operação Dia das Crianças no estado. A ação, que dura até a próxima sexta-feira, 11, tem o objetivo de coibir infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e garantir maior segurança na hora das compras. Durante a fiscalização estão sendo analisadas as informações referentes a preços e formas de pagamento, que precisam ser divulgados de maneira clara, precisa …

Diante do cenário atual enfrentado pelos acreanos em decorrência das enchentes, há também o aumento significativo da demanda por bens e serviços. Por isso, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) alerta os consumidores a estarem atentos quanto ao aumento injustificado de preços no comércio. A alta excessiva de preços dos produtos considerados essenciais em situações de emergência, como desastres naturais, por exemplo, pode ser considerada ilegal, pois viola o direito do consumidor à proteção contra práticas abusivas, conforme assegura o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê, no art. 39, inciso X,  “a proibição de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. Por …

Quem nunca se interessou por um produto anunciado nas redes sociais e se deparou com os famosos “preços por direct”? Mesmo que comum, a prática é ilegal e fere direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exigem acesso de forma clara e direta a todas as informações do produto ou serviço oferecido, sendo obrigatório informar o preço na página ou anúncio da oferta. Muitos empresários, em busca de novos consumidores, estão aderindo às mídias sociais como campo de atuação para anunciar seus produtos e serviços, além de impulsionar novos contatos com o público. Porém, ainda há muitas dúvidas sobre como atuar nesse tipo de mercado. Além …

  A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre os clientes e as entidades abertas de previdência complementar. São em geral entidades vinculadas a bancos que vendem produtos como VGBL e PGBL. O texto aprovado estabelece também que o código não será aplicado nos contratos celebrados com entidades fechadas (os fundos de pensão). As medidas são inseridas na Lei da Previdência Complementar. Novo texto O Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/15, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que deu parecer favorável. Ela apresentou um substitutivo …