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O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PDT), apresentou na sessão desta quarta-feira (2) o projeto de lei que Dispõe sobre a liberdade de habitação e circulação de animais domésticos em condomínios residenciais do Estado do Acre. Segundo a matéria, fica assegurada, em todo o território do Estado do Acre, a liberdade de habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel ou ao inquilino, em condomínios de casas ou de apartamentos. Entende-se por animais domésticos aqueles que são criados ou mantidos em casa, sem finalidade lucrativa, com a finalidade de companhia ou recreação. A matéria explica …
Veja a Notícia CompletaPedro Longo apresenta PL que dispõe sobre a liberdade de habitação e circulação de animais domésticos em condomínios residenciais
