O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PDT), apresentou na sessão desta quarta-feira (2) o projeto de lei que Dispõe sobre a liberdade de habitação e circulação de animais domésticos em condomínios residenciais do Estado do Acre.

Segundo a matéria, fica assegurada, em todo o território do Estado do Acre, a liberdade de habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel ou ao inquilino, em condomínios de casas ou de apartamentos.

Entende-se por animais domésticos aqueles que são criados ou mantidos em casa, sem finalidade lucrativa, com a finalidade de companhia ou recreação.

A matéria explica ainda que os animais domésticos deverão ser devidamente identificados e acompanhados de seus responsáveis quando em áreas comuns do condomínio.

A identificação deverá ser feita por meio de coleira, plaqueta ou microchip, contendo informações sobre o nome do animal, a raça, a cor, o número de registro e o nome e telefone do tutor. Os animais de grande porte deverão ser mantidos em guia pelos seus tutores.

Para o deputado, a presente proposta legislativa visa assegurar a convivência harmônica em condomínios residenciais, garantindo o direito à habitação e circulação de animais domésticos, com ênfase no equilíbrio entre a posse responsável de pets e o bem-estar dos demais condôminos.

“Buscamos estabelecer diretrizes claras e objetivas para a presença de animais de estimação, zelando pela saúde, segurança e tranquilidade de todos. Para isso, a proposta insiste na identificação obrigatória destes e na responsabilidade dos tutores em mantê-los controlados em áreas comuns. Ao propor essas medidas, visamos a um equilíbrio entre o direito de ter animais domésticos e a proteção da saúde e segurança dos demais moradores. Desta forma, esperamos fomentar um ambiente residencial pacífico e harmonioso”, enfatizou.