Tag Archives: Constituição Federal de 1988

 Marco Legal das Garantias permite a retomada extrajudicial de veículos com pagamentos em atraso Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) autoriza credores, como bancos e instituições financeiras, a retomarem veículos com parcelas atrasadas de maneira extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de acionar a Justiça. Leia Mais Antes, o banco precisava abrir um processo judicial para reaver o carro. Agora, com a edição da Resolução 1.018, é possível iniciar uma ação administrativa por meio de cartórios ou do Detran. Antes, o banco precisava abrir um processo judicial, aguardando meses, ou até anos , para reaver o carro. Agora, com a edição da Resolução 1.018, é possível iniciar uma ação administrativa por meio de …

Entre 1986 e 1987, 72.719 mensagens de brasileiro e brasileiras fizeram sugestões aos deputados e deputadas constituintes. Um desses brasileiros que quis ajudar a escrever a Carta Magna foi Francisco Alves Mendes Filho, o Chico Mendes. Em 1987, em texto escrito à mão, a mensagem enviada de Xapuri,  interior do Acre defendia a preservação da Floresta Amazônica por meio da criação de reservas extrativistas. “A Floresta Amazônica brasileira, dada a sua importância para o ecossistema mundial é patrimônio da nação brasileira e ficam vedados os quaisquer projetos de desenvolvimentos que representem riscos de devastação, tais como os grandes projetos agropecuárias e minerais a menos que com monopólio estatal fiscalizado pelos trabalhadores da …