Tag Archives: Consulta Pública

O PL já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Senado e aguarda votação na CCJ O projeto de Lei  1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES),  pretende tornar mais rígidas as  medidas socioeducativas  de internação para adolescentes, aumentando o tempo máximo de três para cinco anos. Nos casos mais graves – quando houver violência, grave ameaça ou atos equiparados a crimes hediondos – a internação poderia chegar a 10 anos. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Entre as mudanças, estão a ampliação do tempo de internação, a alteração das regras de prescrição para …

Com o objetivo de tornar a fiscalização mais participativa, transparente e alinhada às reais necessidades da sociedade, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), por meio da Secretaria de Controle Externo (SECEX), está promovendo a Consulta Pública do Plano Anual de Controle Externo (PACE) 2025/2026. A ideia é ouvir a população, acolhendo sugestões e opiniões sobre os temas que devem ser priorizados nas ações de fiscalização no próximo ciclo anual. Com isso, o TCE-AC busca fortalecer o controle social e garantir que suas auditorias estejam sintonizadas com as demandas mais urgentes da coletividade. A consulta já está disponível e pode ser acessada até o dia 8 de junho …

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual. Devido às mudanças, o Projeto de Lei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Para ela, o cadastro pode evitar que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. “Enquanto o processo vai passando por várias instâncias, o que a gente vê é que a vítima está ali desprotegida. Uma pessoa que é um pedófilo fica livre para trabalhar em lugares …

Consulta Pública Está Aberta a Toda a Comunidade Com a abertura da consulta pública, o documento preliminar que apresenta as novas diretrizes para a EJA no Acre está disponível para análise e contribuição de todos os interessados. Gestores, professores, alunos, famílias e a comunidade em geral podem participar do processo enviando suas sugestões. A participação popular é essencial para que a nova política seja construída de forma colaborativa e atenda às reais necessidades da população acreana. O período de consulta pública se estenderá por um mês, durante o qual será possível enviar contribuições por meio do site see.ac.gov.br. Além disso, o documento poderá ser discutido em escolas e com equipes …

Uma videoconferência realizada na segunda-feira,13, marcou o início de uma consulta pública crucial para a regularização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do estado do Acre. O evento contou com a participação do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre), Ministério das Cidades, Associação dos Municípios do Acre (Amac), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e Agência Reguladora dos Serviços Públicos no Acre (Ageac). A iniciativa foi do Ministério das Cidades e teve como objetivo colher contribuições para o Anteprojeto de Lei Complementar que propõe a instituição de microrregião, uma estratégia de regionalização para a prestação dos serviços de abastecimento …