Tag Archives: dão direito

Decisão do STF derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial e reforçou o direito de trabalhadores expostos a riscos à saúde Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em junho de 2024, eliminou a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A medida representa uma mudança relevante nas regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 e permite que esses profissionais se aposentem com base no tempo de contribuição em atividade especial. Com a reforma, haviam sido fixadas idades mínimas de 55, 58 e 60 anos, conforme o grau de risco e o período de exposição …

Veja a Notícia Completa