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O Ministério dos Transportes anunciou nesta quarta-feira (29) a suspensão de R$ 3,4 milhões de multas aplicadas pelo sistema de pedágio eletrônico conhecido como “free flow”. A medida ocorre após o governo identificar falhas graves na comunicação com os motoristas, que muitas vezes cruzavam os pórticos sem compreender que estavam sendo tarifados, resultando em infrações por “evasão de pedágio”. De acordo com o secretário-executivo da pasta, George Santoro, a regulamentação atual será reformulada para garantir que o processo seja “amigável” e transparente. Uma das mudanças imediatas é a nacionalização do termo: a expressão em inglês será substituída por “pedágio eletrônico”, visando facilitar o entendimento da população e evitar confusões técnicas. O …

Texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê isenção de multas que não estejam no sistema no momento da venda Aguarda tramitação no Senado o projeto de lei que isenta o comprador de um veículo usado de pagar multas do antigo dono após a transferência do veículo (3.509/2024). O texto, apresentado pelo ex-deputado Pedro Jr., já foi aprovado na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (9.503/1997). Conforme a proposta, quando houver transferência de propriedade do veículo, as punições decorrentes de infrações atribuídas ao antigo proprietário e lançadas no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) depois que a transferência for efetivada deverão ser desvinculadas do veículo …