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STF derruba decisão de Mendonça e encerra CPI do INSS

STF derruba decisão de Mendonça e encerra CPI do INSS

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia votaram nesta quinta-feira (26) para derrubar a decisão de André Mendonça que determinava ao Congresso a prorrogação imediata da CPMI do INSS. O placar parcial ficou em 6 a 2 contra a medida. Mendonça e Luiz Fux foram os únicos que votaram contra. Relator do voto que abriu divergência, Dino afirmou que a decisão sobre a continuidade de comissões parlamentares cabe ao Poder Legislativo. “Não há direito líquido e certo”, declarou, ao sustentar que o STF não deve intervir nesse tipo de deliberação. O ministro destacou que a função investigativa exercida pelo Parlamento …

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