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O desembargador Júnior Alberto deferiu o pedido liminar, restabelecendo a validade da parceria entre a Seagri e a Federação NBHA do Acre O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) deferiu nesta segunda-feira (28) uma liminar determinando a imediata suspensão dos efeitos da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), que havia bloqueado o uso de R$ 1,5 milhão já transferidos à Federação NBHA do Acre para a realização da Expoacre Rio Branco 2025. A decisão do desembargador Júnior Alberto, relator do Mandado de Segurança impetrado pelo Estado, considerou que o TCE excedeu sua competência constitucional ao “sustar”, na prática, a execução de um contrato administrativo, …

  Em discurso nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a convocação de aprovados que estão no cadastro de reserva do concurso da Saúde. O parlamentar disse que esta foi uma luta construída no âmbito do plenário da Assembleia. “Quem decide a convocação é o Poder Executivo. Sem ele não se convoca. Mas as condições para se convocar foram criadas neste plenário e cada deputado pode celebrar aqui”, disse Edvaldo Magalhães. Ainda de acordo com ele, além de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), os novos convocados vão ajudar o sistema previdenciário do Estado. Edvaldo Magalhães voltou a ressaltar a decisão em acórdão …

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) reforçou nesta quarta-feira (4) o acórdão publicado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) acerca do concurso da Saúde. Ele pontou que a decisão da Corte de Contas não se restringe a apenas a uma categoria, mas abrange a todas que participaram do concurso público. “A resposta é que a consulta incluía sim as demais categorias do concurso específico da Saúde. Ali tem outros técnicos, embora grande parte dos técnicos tenha sido convocado. Mas ali tem as demais categorias”, disse o parlamentar. Ainda segundo ele, o acórdão faz uma referência às vagas criadas no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR). “Assim como também faz …