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Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, contra trecho da reforma que pretendia aumentar em 30% o número de cargos comissionados sem autorização legislativa   Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inconstitucional, na análise do mérito feita ontem (9), o artigo 2º, § 3º, da Lei Estadual n. 4.085/2023, que pretendia aumentar em até 30% o número de cargos comissionados sem autorização da Assembleia Legislativa. Os desembargadores julgaram procedente a ação ingressada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB. De acordo com os desembargadores Regina Ferrari, Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, …

A senadora Simone Tebet (MDB), que disputou a Presidência da República, declarou na tarde desta quarta (5/10) seu apoio formal à candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das eleições. A decisão foi anunciada logo depois do partido dela declarar posição de neutralidade na disputa entre Lula e Bolsonaro (PL). O discurso de Tebet foi transmitido nas redes sociais. “Depositarei nele o meu voto porque reconheço seu compromisso com a democracia e a constituição, o que desconheço no atual presidente”, acrescentou a senadora. Imagem- Correio Braziliense  

"Está claro para mim que o apoio e o voto em Lula já no primeiro turno é importantíssimo. É trazer d...