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O Projeto de Lei de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que obriga as concessionárias de energia elétrica a oferecerem opções de pagamento no ato da suspensão do serviço, foi aprovada nas comissões e deve ir a plenário nos próximos dias. A partir do momento em que for aprovada em plenário, o que deverá acontecer nos próximos dias e for sancionada pelo governador do Estado, as distribuidoras ficarão obrigadas a fornecer opções de pagamento via cartão de crédito, débito e Pix, no ato do corte. O relator da matéria, deputado Pedro Longo (PDT), foi favorável. O projeto pretende auxiliar as pessoas a terem a oportunidade de quitar seus débitos com as …

O Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo objetiva indenizar os delegados de polícia civil pelo regime de sobreaviso permanente a que estão sujeitos. Para o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), o projeto representa um avanço tanto para a polícia civil como para a segurança pública. “É um passo fundamental para o setor”. Já  Edvaldo Magalhães (PCdoB), apesar do voto favorável, destacou a necessidade de estender os benefícios do projeto para outras categorias, para evitar disparidades. O parlamentar aproveitou o debate para sugerir ajustes no plano de carreira dos servidores da Saúde para assegurar que enfermeiros e técnicos possam se beneficiar do novo piso salarial. “Embora os ajustes propostos …