Tag Archives: desigualdades sociais

O sistema de controle público no Brasil está estruturado para garantir a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Os órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, exercem função essencial ao fiscalizar a execução orçamentária e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entretanto, o rigor técnico dos instrumentos de controle tradicional, ancorado na análise contábil e financeira, revela-se insuficiente para abarcar a complexidade das demandas sociais, especialmente em contextos …

Brasil alcança as menores taxas de pobreza e miséria desde 2012 Segundo estudo divulgado neste mês pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), órgão estatal capixaba de estudos e pesquisas, o Brasil alcança as menores taxas de pobreza e miséria desde 2012. De acordo com a análise, 8,5 milhões de brasileiros deixaram a condição de pobreza e 1,9 milhões deixaram a extrema pobreza em 2024. O Acre registrou avanços significativos no enfrentamento à pobreza e à extrema pobreza, acompanhando a tendência nacional de melhoria dos indicadores sociais. De acordo com o estudo, a taxa de extrema pobreza no estado caiu de 13,2% em 2023 para 7,6% em 2024, apresentando uma redução …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, na quinta e sexta-feira, 24 e 25 de outubro, do I Congresso Internacional de Direito da Região Amazônica, realizado na Universidade Amazônica de Pando, na Bolívia. O congresso reuniu a comunidade acadêmica e integrantes do Sistema de Justiça do Brasil, Bolívia e Peru para discutir os desafios e perspectivas da aplicação do direito nos três países. O procurador-geral de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento, que é professor associado do curso de Direito da Universidade Federal do Acre (Ufac), ministrou a palestra “O crime organizado na tríplice fronteira”, abordando os desafios para o combate a organizações criminosas e as estratégias adotadas pelo …