Tag Archives: Diário Oficial da União

A Justiça Federal vai começar a mapear todos os processos em andamento que envolvem despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas e rurais ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade. A medida foi definida pelo Provimento nº 5, publicado no Diário Oficial da União (DOU), e busca organizar informações sobre conflitos de terra de natureza coletiva no Acre e no restante do Brasil. Segundo o texto, juízes federais terão prazos de 60 a 120 dias para informar às Comissões Regionais de Soluções Fundiárias os casos que se enquadram nessa situação. O objetivo é criar uma visão integrada dos conflitos, permitindo planejar melhor o uso de recursos públicos e buscar …

O Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil (Mapa) liberou a importação de morangos produzidos no Peru. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (1) e assinada pelo secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart. A portaria entre em vigor a partir da data de publicação do Diário da União. A decisão foi tomada após ser constatado que a produção de morango do Peru se encontra livre de contaminações por pragas. O deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB), que intermediou várias reuniões entre produtores rurais, empresários e autoridades políticas do Brasil e Peru, comemorou a decisão. O parlamentar participou no final do ano passado, juntamente com …

No último dia do mandato do presidente Jair Bolsonaro, o presidente em exercício general Hamilton Mourão editou um decreto que reduz a tributação das maiores empresas do País. O decreto reduz em 50% – de 4,65% para 2,33% – a contribuição ao PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das empresas que adotam a tributação do lucro real, justamente as maiores do País. O decreto foi assinado no sábado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão e publicado em edição extra do Diário Oficial da União sem comunicação prévia, contrariando a praxe de consultar o governo que entra durante os períodos de transição. O impacto fiscal dessa desoneração tributária retira R$ 5,8 bilhões …