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Atendimento é voltado para o contribuinte que possui débito em dívida ativa com o Estado Os atendimentos ocorrem das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira, no guichê da Procuradoria, localizado na Praça Rosa. A senha para realização dos serviços será disponibilizada no balcão de atendimento da praça. Empresas com débitos inscritos em dívida ativa estão sujeitas a sanções como a inclusão no protesto de CPF ou CNPJ, impedimento de emissão de Certidão Negativa, exclusão do Simples Nacional, e a penhora de bens e valores. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes. A negociação suspende cobranças administrativas e judiciais e regulariza a empresa com o Estado, trazendo inúmeros …

A Organização em Centros de Atendimento (OCA) assinou nesta quarta-feira, 28, um termo de parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC). O acordo visa ampliar o leque de serviços oferecidos aos cidadãos na unidade de Rio Branco, com previsão do início dos atendimentos em setembro. Com a parceria, a PGE irá disponibilizar serviços fiscais, como emissão de certidões negativas, boletos, recuperação de senhas, parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e acesso a informações online, facilitando a vida dos contribuintes e garantindo maior celeridade e eficiência no atendimento. Em paralelo, a OAB irá oferecer atendimento jurídico ao cidadão que …

Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da covid-19, o governo do Estado do Acre mantém renegociação de dívida por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os descontos podem chegar a 100% e parcelamento em até 84 vezes. A adesão ao Refis pode ser formalizada nos guichês de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou na Procuradoria Geral do Estado (PGE), até o dia 30 de junho de 2023. O secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier, garante que a intenção vai além da arrecadação, pois cria mecanismos para o fomento do comércio e o aquecimento da economia por meio do fortalecimento do setor …