Tag Archives: Eder Viegas

A Justiça Eleitoral do Acre reconheceu fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024 e determinou a cassação da chapa proporcional do partido Republicanos no município de Manoel Urbano. Com a decisão, o vereador Sérgio Silva Garcia perdeu o mandato, não por ato individual, mas em decorrência da cassação do partido, responsável pelo descumprimento da legislação eleitoral. A ação comprovou que o Republicanos utilizou candidaturas femininas fictícias com a finalidade de atingir o mínimo de 30% de candidaturas de um dos gêneros, exigência prevista no artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997. Por se tratar de uma fraude relacionada à formação da chapa para concorrer ao cargo de …

Expectativa é de que a Central de Regulação de Vagas seja estabelecida ainda este ano no Acre Dados de 2024 apontam que o Acre tem uma população prisional de 5.573 detentos e apenas 4.099 vagas disponíveis. Um déficit 1.474 vagas, enquanto no país inteiro o déficit é de 174.436 vagas. A superlotação carcerária é um problema histórico que viola os direitos fundamentais das pessoas presas e alimenta o ciclo de violência dentro e fora das prisões. Para melhorar esse quadro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou a Central de Regulação de Vagas (CRV), em 2022. A CRV é coordenada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas …

Entre os dias 5 a 7 de setembro, pessoas monitoradas eletronicamente e cumprindo regime semiaberto não podem frequentar a praia do Amarílio, bairros, ruas e locais onde acontecem as festividades, exceto se tiverem sido autorizados a trabalhar Pessoas monitoradas eletronicamente que estejam em liberdade provisória e reeducandos em regime semiaberto não podem frequentar os locais do Festival do Mandi, em Sena Madureira, entre os dias 5 a 7 de setembro. A ordem está expressa na Portaria n.°3926/2025, da Vara Criminal da referida comarca. No documento está especificado que essas pessoas não podem comparecer na praia do Amarílio, na Avenida Avelino Chaves, nos bairros Vila Militar e o Centro da cidade …