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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na manhã desta terça-feira (08) para fazer a deliberação sobre projetos de lei, que posteriormente serão votados em plenário. Dentre as matérias que receberam parecer pela aprovação, está o de n° 59/21, que obriga as concessionárias de energia elétrica a expedir notificação acompanhada de Aviso ...

O projeto do deputado Gérlen Diniz (PP), estabelece a obrigatoriedade do comunicado pessoal com aviso de recebimento do consumidor (AR). O descumprimento acarretará em advertência e multa para o infrator em valores que variam de R$ 1 mil a 100 mil, de acordo com a gravidade da situação. “O projeto é de extrema importância. Da forma como são feitos os cortes de energia, o trabalhador chega em casa depois de um dia de trabalho e encontra sua energia elétrica cortada. Até que consiga resolver o problema, já perdeu os alimentos que estavam no freezer ou na geladeira. Com o aviso e o prazo o consumidor tem tempo de resolver a …