Tag Archives: Estatuto da Criança e do Adolescente

  O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 1651/24, que busca alterar a Lei nº 8.072/1990 para incluir os crimes previstos nos artigos 239, 240, 241, 241-A e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente no rol dos crimes hediondos. A proposta visa assegurar maior proteção às crianças e adolescentes, em conformidade com o princípio constitucional que determina à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir seus direitos fundamentais, protegendo-os de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de ser um avanço legislativo, necessita de atualizações para enfrentar desafios contemporâneos, …

O Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou, nesta terça-feira, 16, os resultados das notas do Enem para pessoas privadas de liberdade (PPL) 2023. Dois adolescentes sob cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado, sob a supervisão do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE), obtiveram notas superiores à média nacional, de 641,6, na redação. O socioeducando J.S. destacou-se com uma impressionante pontuação de 920, próxima à nota máxima, de 1.000. Já R.M. alcançou 700 pontos. Também merecem destaque H.R., que atingiu 640, e M.P., que conquistou 620 pontos. “Transformei um dos piores momentos da minha vida em um dos melhores, com grande esforço. Dediquei-me bastante, estudando dia …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), está participando nesta segunda e terça-feira, 18 e 19, de uma capacitação nacional do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), em Brasília. Capacitação foi realizada em Brasília. Foto: Cedida O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, possui uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base nacional única para formulação de políticas públicas no setor. O evento, coordenado …