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A regra vale para órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluídos os tribunais de contas e o Ministério Público. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista também deverão se adequar. Além de órgãos públicos, também deverão ter ouvidorias as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, seja diretamente do Orçamento ou de convênios, acordos e similares. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 10844/18, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A relatora manteve a proposta principal, mas optou por incluir em seu parecer o conteúdo dos projetos apensados. Com essa alteração, a proposta passa …

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL), protocolou na tarde desta terça-feira (29), um Requerimento de Informações à Presidência da Câmara para que informe imediatamente as condições da viagem de Eduardo Bolsonaro ao Qatar. Dentre os questionamentos do requerimento estão se ele cumpriu o regimento e informou previamente; se justificou a viagem e se esta foi em caráter oficial. Se as regras não foram cumpridas o parlamentar não pode ter a viagem bancada por dinheiro público. Eduardo Bolsonaro vem sendo duramente criticado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro pela viagem. Principalmente pelos que estão há mais de um mês praticamente morando na rua, em acampamentos de protestos. Eles entendem que não …

Nesta segunda-feira (07/11), a Deputada Federal Mara Rocha apresentou o Requerimento de Informações nº 702/2022, dirigido ao Ministro da Defesa pedindo informações sobre o relatório feito pelo Ministério da Defesa que poderá apontar possíveis irregularidades nas eleições de 2022. No documento, Mara cita denúncias apresentadas pelo Sr. Fernando Cerimedo, do Canal Argentino “La Derecha Diário”, sobre as suspeitas de fraudes nas eleições presidenciais do Brasil, em 2022. O documento elenca algumas questões ao Ministério, sobre possibilidade de auditorias das urnas, sobre as urnas com a totalidade dos votos para um único candidato e sobre possíveis bugs no sistema. Segundo Mara Rocha, as eleições já ocorreram com inúmeras anormalidades e erros …