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O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei complementar que garante o pagamento de 100% do salário de servidores públicos efetivos que se aposentarem por deficiência ou incapacidade permanente. A proposta pede a alteração da lei complementar nº 154, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre. O texto estabelece regras para a concessão da aposentadoria, como o tempo de serviço prestado, período de contribuição previdenciária, faixa etária e grau de deficiência, que será atestado por junta médica oficial. A medida também assegura, aos dependentes dos servidores estaduais, pensão por morte decorrente de agressão sofrida no …

Existem três formas de aposentadoria Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria por pontos; e Aposentadoria especial. Além disso, existe também ”Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Atividade Especial”, “Aposentadoria por Idade Urbana e, por fim, a “Aposentadoria por Invalidez”. Como funciona cada tipo A aposentadoria por invalidez entra em ação quando algum trabalhador se fere e, por esta razão, fica impedido de trabalhar. É acionada, por exemplo, no caso de um trabalhador ter alguma parte do corpo mutilada ou perca algum dos sentidos. A aposentadoria especial está reservada a profissionais que ficam expostos a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos perigosos.  Ademais, as aposentadorias por tempo contribuição e por …