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O caso abriu espaço para uma nova modalidade de convivência, adequada ao momento familiar e preservando o bem-estar, sem romper completamente o vínculo parental O Juízo da 3ª Vara de Família de Rio Branco proferiu uma decisão que representa um marco inédito no Direito de Família acreano: foi autorizado o direito de convivência entre pai e filha exclusivamente por meio de comunicação virtual, devido à vigência de medida protetiva decorrente de violência doméstica. A adolescente, de 16 anos, é filha do casal. Durante o divórcio, foi estabelecida a guarda compartilhada, tendo a casa da mãe como referência e regulamentando-se, assim, as visitas paternas. No entanto, após a ocorrência de episódios …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, teve confirmada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a decisão que suspendeu a assinatura de novos convênios e contratações entre o Município de Rio Branco e o Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases). O TJAC também determinou multa diária de R$ 2 mil, limitada a 90 dias, caso a ordem seja descumprida. A confirmação foi dada durante o julgamento de um recurso apresentado pelo MPAC, após a 2ª Vara da Fazenda Pública ter negado o pedido inicial de urgência. No recurso, o Ministério Público apontou possíveis irregularidades …

Decisão judicial obriga o ente público a realocar alunos, realizar obras emergenciais e garantir condições seguras para continuidade das aulas A Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul, determinou nesta sexta-feira, 19, a interdição imediata de uma escola estadual na área urbana do município, após laudos técnicos apontarem graves problemas estruturais e falhas em equipamentos de segurança. A decisão, assinada pelo juiz Luís Rosa, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC), que denunciou riscos iminentes à integridade física de alunos, professores e funcionários. Conforme os autos, inspeções do Corpo de Bombeiros e do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC identificaram fissuras e …

A União terá 10 dias para disponibilizar a aeronave nos atendimentos das equipes de saúde nas aldeias indígenas em municípios do Acre Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal (JF) determinou, liminarmente, que a União disponibilize helicóptero para atender ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (DSEI-ARP), no estado do Acre. A aeronave deve ser utilizada em atendimentos rotineiros das equipes de saúde nos territórios e aldeias indígenas e nos atendimentos de urgência e emergência em localidades de difícil acesso, incluindo remoções de pacientes. A União tem prazo de 10 dias para apresentar plano de atendimento aos indígenas e disponibilizar a aeronave. O DSEI é …