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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu nesta terça-feira (19) manter as penas aplicadas em primeiro grau contra integrantes da facção Bonde dos 13 (B13), acusados de comandar uma estrutura de extorsão que agia em bairros de Rio Branco. A decisão reforça as condenações baseadas nas investigações das operações Cartagena e Veneza, da Polícia Federal e do Ministério Público, que detalharam o funcionamento da organização, inspirada no modelo de milícias, com divisão de funções, hierarquia e atuação armada. Segundo os autos, o grupo cobrava mensalidades de R$ 100 de comerciantes locais sob a alegação de oferecer “proteção”, mas na prática usava ameaças e violência para garantir …

Decisão do STF reacende debate sobre desigualdade no acesso a medidas humanitárias no sistema penal brasileiro A decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, com base no agravamento de seu quadro clínico, recolocou em evidência um debate que há anos atravessa o sistema penal brasileiro: a aplicação desigual de medidas humanitárias. No caso de Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que, mesmo em um ambiente com condições diferenciadas de custódia — cela ampla, alimentação regular, atendimento médico frequente e acesso a visitas —, a evolução do quadro de saúde justificava a transferência para o ambiente domiciliar. A decisão foi acompanhada de restrições rigorosas, como envio …