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Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, contra trecho da reforma que pretendia aumentar em 30% o número de cargos comissionados sem autorização legislativa   Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inconstitucional, na análise do mérito feita ontem (9), o artigo 2º, § 3º, da Lei Estadual n. 4.085/2023, que pretendia aumentar em até 30% o número de cargos comissionados sem autorização da Assembleia Legislativa. Os desembargadores julgaram procedente a ação ingressada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB. De acordo com os desembargadores Regina Ferrari, Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, …

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) realizou a diplomação dos candidatos eleitos democraticamente pelo voto popular, em outubro, aos cargos de governador, vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual. A sessão solene ocorreu no plenário da instituição, em Rio Branco, nesta quinta-feira, 15. A entrega dos diplomas é a confirmação dada pela Justiça Eleitoral aos vitoriosos nas urnas, e a garantia de que estão aptos para representar a população nos poderes Executivo e Legislativo. Com 242.100 votos, o governador Gladson Cameli e a vice-governadora eleita Mailza Gomes venceram a disputa no primeiro turno das eleições. Juntos, administrarão o Acre entre os anos de 2023 e 2026. Gladson Cameli recebeu …