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TCE-AC suspende repasses por indícios de uso irregular de recursos públicos Medida cautelar assinada pela conselheira relatora Naluh Gouveia, na sexta-feira (25), determinou a suspensão imediata de novos repasses da Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) à Federação NBHA do Acre, cuja principal atividade econômica é a Produção e Promoção de Eventos Esportivos, e demais entidades vinculadas à organização da Expoacre Rio Branco 2025. A suspensão foi motivada por indícios de uso irregular de recursos públicos, especialmente pela ausência de comprovação da finalidade pública nas despesas realizadas. Um dos principais pontos de questionamento foi o pagamento de R$ 1,5 milhão pela SEAGRI à federação, mesmo após recomendação expressa do TCE-AC …

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu a imediata exoneração dos investigados na Operação Ptolomeu, nomeados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Em discurso nesta terça-feira (28), o parlamentar disse que a manutenção dos citados, que estão sob medida cautelar para não assumir função pública, coloca a Assembleia no olho do furacão, sob pena de sofrer prejuízos políticos e decisões judiciais. “Essa aqui é a Casa da política e se tem uma coisa que não se pode desprezar é o tempo da política. Ele não se mede pelas regrinhas da advocacia. A média da política é um consenso de saberes: aquilo que pode ajudar e o que pode destruir …

A 2a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou a imediata interdição do Estádio Arena da Floresta. A decisão da juíza de Direito Zenair Bueno determina que o Estado do Acre atenda às exigências para obtenção do termo de Habite-se. Na decisão, assinada nesta sexta-feira, 13, a magistrada determina a apresentação do termo de Habite-se, licença ambiental, alvará do Corpo de Bombeiros comprovando a adequação quanto à prevenção de incêndios e pânico, além da implementação de elevador em plena operação e garantia de acessibilidade nas rotas de fuga. Foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil para caso de descumprimento. No entendimento da magistrada, sem a presença …