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TCE-AC suspende repasses por indícios de uso irregular de recursos públicos
Medida cautelar assinada pela conselheira relatora Naluh Gouveia, na sexta-feira (25), determinou a suspensão imediata de novos repasses da Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) à Federação NBHA do Acre, cuja principal atividade econômica é a Produção e Promoção de Eventos Esportivos, e demais entidades vinculadas à organização da Expoacre Rio Branco 2025.
A suspensão foi motivada por indícios de uso irregular de recursos públicos, especialmente pela ausência de comprovação da finalidade pública nas despesas realizadas. Um dos principais pontos de questionamento foi o pagamento de R$ 1,5 milhão pela SEAGRI à federação, mesmo após recomendação expressa do TCE-AC para que nenhum repasse fosse feito sem a devida comprovação da legalidade e legitimidade dos gastos.
Segundo o tribunal, o repasse contrariou orientações da relatoria e levantou preocupações sobre possíveis prejuízos ao erário.
Dentre as medidas, estão previstas
- Notificação da Federação NBHA para que não utilize os valores recebidos até nova deliberação;
- Apresentação, pela SEAGRI, da documentação que comprove a legalidade dos gastos;
- Aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações;
- Encaminhamento do processo ao Ministério Público de Contas.
O TCE também destacou o crescimento expressivo dos investimentos públicos na realização da Expoacre Juruá e da Expoacre Rio Branco, que aumentaram mais de 300% em relação ao ano anterior. O órgão manifestou preocupação com a falta de transparência nas contratações e com a ausência de acesso público às informações sobre os eventos.
A Corte ressalta que a decisão ocorre em um contexto de agravamento de problemas sociais no estado, como os altos índices de violência, a precariedade na educação, a emergência sanitária provocada pelo retorno do sarampo e os efeitos das crises climáticas.
Veja a nota divulgada pelo Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), por meio da conselheira relatora Naluh Gouveia, emitiu na sexta-feira, 25, Medida Cautelar determinando a imediata suspensão de quaisquer novos repasses da Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) à Federação NBHA do Acre ou a qualquer outra entidade vinculada às atividades da Expoacre Rio Branco 2025.
A decisão decorre da constatação de indícios de irregularidades no uso de recursos públicos, especialmente diante da ausência de comprovação da finalidade pública das despesas realizadas.
A medida foi motivada por pagamento no valor de R$ 1,5 milhão efetuado pela SEAGRI à referida federação, mesmo após recomendação expressa do TCE-AC para que não houvesse novos repasses sem a devida comprovação da legalidade e da finalidade pública dos gastos.
A ação da secretaria contrariou a orientação formal da relatoria, o que alertou esta Corte de Contas sobre possíveis suspeitas de irregularidades e risco iminente de prejuízo ao erário.
Além da suspensão dos repasses, a decisão cautelar determina:
• A notificação da Federação NBHA para que não utilize os recursos recebidos até nova deliberação;
• A apresentação de documentos pela SEAGRI no prazo estipulado;
• A aplicação de multa diária em caso de descumprimento;
• O envio do processo ao Ministério Público de Contas;
• A inclusão do caso na próxima sessão do Plenário do TCE-AC para referendo da medida.
Ademais, diante do agravamento das mazelas sociais, dos altos índices de violência no Estado, de graves problemas em áreas como educação, emergência em saúde pública declarada recentemente pelo Governo do Estado em razão do Sarampo; de emergências climáticas, entre outros problemas, o Tribunal de Contas do Estado do Acre manifesta preocupação com o aumento expressivo do uso de recursos públicos utilizados em eventos com a Expoacre Juruá e a Expoacre em Rio Branco, superior a 300%, na comparação do ano passado para este ano, além da falta de transparência e acesso público às informações de contratações para os referidos eventos.
Diante do exposto, o TCE-AC reforça seu compromisso com a legalidade, a proteção do patrimônio público e o exercício do controle externo, assegurando que todos os atos administrativos estejam em conformidade com os princípios da administração pública.
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Rio Branco, 26 de julho de 2025
O secretário de Agricultura do Acre, José Luiz Schafer (Luiz Tchê), se manifestou através de nota
Veja a nota de esclarecimento publicada por Tchê sobre a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Acre
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), recebeu a medida cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), que determina a suspensão do pagamento dos custos das provas do rodeio da Expoacre.
A Seagri informa que já havia prestado todos os esclarecimentos e encaminhado à conselheira relatora toda a documentação referente à contratação do rodeio, antes mesmo da emissão da medida. O processo seguiu os trâmites legais e administrativos com a devida análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Importante destacar que a própria medida cautelar não aponta qualquer irregularidade nos pagamentos já efetuados, seja na Expoacre Juruá ou na edição de Rio Branco. Trata-se, portanto, de uma medida preventiva, com base em meras suposições, sem qualquer evidência concreta.
O rodeio é uma das atrações mais tradicionais e esperadas da Expoacre, reunindo famílias da capital e do interior, além de peões de diversas regiões do estado. O evento sempre é realizado com total transparência e conta com prestação de contas regular dos recursos aplicados.
Em 2024, o valor investido no rodeio foi de R$ 1.705.808,34, dos quais R$ 45.991,42 foram devolvidos ao erário após a devida prestação de contas. Neste ano, está prevista a aplicação de R$ 2.191.000,00, sendo que, apenas na Expoacre Juruá, R$ 19.452,00 já foram devolvidos, também de forma voluntária e transparente.
A Seagri, junto com a PGE, segue avaliando os fundamentos da medida cautelar e decidirá, com responsabilidade, quais providências legais serão adotadas.
Por fim, reitera-se que cabe ao Poder Executivo, eleito democraticamente, a definição de quais ações e projetos atendem ao interesse público, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. A Expoacre, como evento tradicional e relevante para a cultura e a economia do Estado, segue sendo conduzida com zelo, responsabilidade e transparência.
José Luiz Schafer
Secretário de Estado de Agricultura
