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Medida favorece atuação de tropas estrangeiras em território brasileiro sob o pretexto de combate ao terrorismo Nikolas Ferreira (PL-MG)  foi nomeado relator do projeto de lei que pretende enquadrar as facções criminosas, dentre as quais o PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho), além de milícias, como organizações terroristas. A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), objetiva alterar a Lei Antiterrorismo para ampliar motivações, especificar infraestruturas críticas, estender aplicação da norma para milícias privadas e estabelecer penalidades mais severas para crimes cometidos com uso de meios cibernéticos. Riscos Uso político da classificação de “terrorismo” contra adversários ou movimentos sociais. Insegurança jurídica: muitos grupos criminosos atuam de forma híbrida, não …

Medida foi implementada pelo governo federal A exposição da nova Cesta Básica foi o destaque da penúltima noite da Expoacre, no estande da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A ação faz parte do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional da pasta e tem como objetivo apresentar os itens que compõem a nova medida implementada pelo governo federal. A nova formulação da cesta básica, conforme o Decreto n°11.936/2024 estabelece a alíquota zero, um imposto que será eliminado sobre produtos da cesta básica. Dessa forma, não haverá mais cobrança de impostos sobre legumes, verduras, carnes, ovos e derivados do leite. A cesta básica é composta por dez …