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Medida favorece atuação de tropas estrangeiras em território brasileiro sob o pretexto de combate ao terrorismo
Nikolas Ferreira (PL-MG) foi nomeado relator do projeto de lei que pretende enquadrar as facções criminosas, dentre as quais o PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho), além de milícias, como organizações terroristas.
A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), objetiva
alterar a Lei Antiterrorismo para ampliar motivações, especificar infraestruturas críticas, estender aplicação da norma para milícias privadas e estabelecer penalidades mais severas para crimes cometidos com uso de meios cibernéticos.
Riscos
Uso político da classificação de “terrorismo” contra adversários ou movimentos sociais.
Insegurança jurídica: muitos grupos criminosos atuam de forma híbrida, não exclusivamente por terror.
Definir facções como terroristas pode permitir ações mais duras, operações extrajudiciais ou até participação estrangeira sob pretexto de combate ao terrorismo.
