Tag Archives: medidas judiciais

Prática é expressamente vedada pelo Ministério da Educação O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendação ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), atual denominação da antiga Santa Casa de Misericórdia do Acre, para que não permita a realização de internato por estudantes de medicina vinculados a faculdades estrangeiras. O documento aponta que não há previsão legal que autorize esse tipo de atividade no Brasil. A recomendação foi expedida após o MPF identificar tratativas para a retomada do internato de alunos estrangeiros no hospital, mesmo após a suspensão formal do programa. O órgão cita pareceres técnicos do Ministério da Educação (MEC) e decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª …

Devolvam o dinheiro dos velhinhos A deputada  federal Fernanda Melchionna (Psol-RS), protocolou uma indicação ao governo federal para abrir um crédito extraordinário de R$ 6,3 bilhões, com o objetivo de cobrir o rombo causado por fraudes contra pensionistas do INSS e mitigar “danos materiais e psicológicos”  causados aos beneficiários que tiveram dinheiro subtraído sem autorização para planos de saúde, odontológicos, auxílio-funeral e colônias de férias, dentre outros. Descontos que iniciaram no primeiro ano do governo Jair Bolsonaro e se estenderam por todo o mandato do presidente extremista de Direita. Ao todo 29 entidades foram autorizadas pelo INSS a cobrar mensalidades associativas de aposentados  e registraram um aumento de 300% em …