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O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) saiu em defesa dos trabalhadores provisórios da Educação, que estão ameaçados de não receberem o décimo terceiro e férias por uma ação movida pelo governo do Estado junto ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Nesta terça-feira, 22, o parlamentar frisou que falta vontade política do governador em resolver o caso, isso porque existem outras saídas e decisões do Supremo Tribunal Federal que garante legalidade aos atos. “Não precisava o governo ter entrado com uma ação para perguntar à Justiça se devia ou não pagar. A decisão de repercussão geral no STF fala claramente as excepcionalidades. Se constar no contrato, paga-se, ora. Se o governador …
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