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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na nomeação e remuneração de servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do órgão. A investigação tem como foco a suspeita de que servidores nomeados para cargos em comissão estariam recebendo salários sem exercer efetivamente as funções para as quais foram designados, o que pode configurar ato de improbidade administrativa e causar prejuízo aos cofres públicos. Apuração teve origem em denúncia preliminar O Procedimento Preparatório é um desdobramento de uma Notícia de Fato aberta anteriormente pelo …

MPAC deflagra investigação contra “farra do turfe” clandestino em Mâncio Lima: corridas de cavalo com apostas, sonegação além do uso de crianças como jóqueis O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar um possível esquema criminoso envolvendo corridas de cavalos com apostas no município de Mâncio Lima, interior do estado. A investigação, oficializada pela Portaria nº 47/2026 e assinada pela promotora Manuela Canuto de Santana Farhat, teve origem em uma denúncia do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) , repassada pelo MPF. Segundo as investigações, há fortes indícios de que as atividades turfísticas (corridas com apostas) estão sendo realizadas sem a devida autorização legal – a chamada Carta Patente, exigida pela Lei nº 7.291/1984 e pelo Decreto nº 96.993/1988. Até o momento, nenhuma entidade está autorizada a explorar …