Tag Archives: multas

Eduardo Bolsonaro poderá ser obrigado a declarar suas atividades. Dados de cada passo e fontes de financiamento. Se não expuser tudo pode ser preso por 5 anos nos EUA A lei que pode enquadrar Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é a Lei de Registro de Agentes Estrangeiros- Foreign Agents Registration Act (FARA), em vigor desde 1938 nos Estados Unidos. Essa lei exige que indivíduos ou entidades que atuem como agentes de mandantes estrangeiros se registrem no Departamento de Justiça caso exerçam determinadas atividades naquele país, incluindo advocacia política, lobby, relações públicas ou disseminação de informações para influenciar a política ou a opinião pública daquele país. A lei define “agente” de forma ampla, …

Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida é uma infração que pode acarretar multas e até apreensão do veículo De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com a CNH vencida é considerado infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e registro de sete pontos na carteira. Além disso, o veículo fica retido até que haja um condutor em situação regular para conduzi-lo. Caso o motorista seja flagrado novamente na mesma condição, o valor da multa dobra. Em casos extremos, se o condutor com habilitação vencida se envolver em um acidente, pode enfrentar dificuldades para ter acesso a seguros e até responder judicialmente por dirigir sem …

 O X, antigo Twitter, acumula um total de R$ 36,7 milhões em multas aplicadas pela Justiça brasileira devido ao descumprimento de ordens judiciais. Nesta quinta-feira, 20, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o pagamento imediato de mais R$ 8,1 milhões, após a plataforma se recusar a fornecer dados de uma conta do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. O valor se soma aos R$ 28,6 milhões que a empresa de Elon Musk pagou em outubro de 2024. À época, o X chegou a ser banido no Brasil por não indicar um representante legal no país e não quitar as dívidas com a Justiça. Somente após o …

Mais de R$ 8 milhões em multas já foram aplicadas Segundo os dados operacionais do setor de inteligência e análise criminal do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), foram abertos 683 boletins de ocorrência (B.O.). Aplicados 23 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), que por serem infrações menores, são resolvidas no local do ato. Foram presos em flagrante 46 pessoas e autuados outros 110 infratores. Foram disponibilizados 553 policiais militares do efetivo para as ações. Ao todo, foram vistoriados 5.105,73 hectares, referentes a 753 áreas vistoriadas. Com isso, mais de R$ 8 milhões em multas já foram aplicadas e o valor de objetos apreendidos soma-se mais R$ 3,1 milhões. Ao todo, foram realizadas …

As autuações, realizadas por meio do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), órgão fiscalizador, focaram principalmente no combate às queimadas e ao desmatamento ilegal em todo o estado. As ações ocorrem de forma integrada entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Imac, Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Batalhão de Policiamento Ambiental (BMPAC), Grupo Especial de Fronteira (Gefron), Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis Sustentáveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O trabalho de fiscalização das equipes em campo é apoiado pelo monitoramento diário …

Grande parte dos supostos proprietários das áreas reside em outros estados e até nos Estados Unidos Para tirar Feijó da condição negativa de maior desmatador da Amazônia e com maior quantidade de focos de incêndios florestais, conforme dados registrados em 2024 pelo Instituto Imazon, a operação Sine Ignis, coordenada pelo Instituto Meio Ambiente do Acre (Imac), em parceria com instituições que defendem a causa ambiental, e as forças policiais, realizaram operações no município nos últimos 10 dias. Como resultado da ação foram registrados 20 autos de infração, por desmates e queimadas numa área equivalente a 218,08 hectares e um total de R$1,419 milhão em multas. Para cumprir as fiscalizações a …

A ação do Estado, no enfretamento aos atos criminosos em desmates e queimadas que causam danos ambientais e a saúde pública com altos índices de poluição, vem sendo executada pelas equipes da operação Sine Ignis (deslocamento de técnicos e policias) para áreas consideradas críticas, já completa dez dias, com fiscalizações na região de Manoel Urbano, Feijó e Tarauacá. Nesse período, somente a equipe destacada para Manoel Urbano/Afluente já registra R$ 656,325 mil em multas e 87,51 hectares em áreas embargadas. As três equipes atuantes na fiscalização são compostas por técnicos do Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac), Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo), do Instituto Nacional de …

Mecanismo de fortalecimento da economia, bem como de preservação e potencialização do emprego e renda no estado, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está de volta. O governo do Estado do Acre autorizou a reabertura do prazo de renegociação de dívida por meio do Refis 2024. Os descontos podem chegar a 100%. A medida foi anunciada em decreto publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 11. Os benefícios contemplam a adoção de procedimentos para quitação de débitos fiscais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Cabe ressaltar …

Para auxiliar os cidadãos na regularização de seus imóveis, a Companhia de Habitação do Acre (Cohab) lançou, neste mês de agosto, o Programa Negocia Cohab, que oferece descontos de 100% sobre as taxas de juros, multas e mora acumuladas nas dívidas inadimplentes. Com documento de RG e comprovante de endereço em mãos, Raimundo Veiga compareceu ao escritório da Companhia de Habitação, em Rio Branco, para negociar as pendências do imóvel onde vive há décadas. Com família de Cruzeiro do Sul, Raimundo veio para Rio Branco com os pais quando tinha um ano de idade, no início dos anos 80. “Morávamos na beira de um varadouro quando o bairro Esperança era …

Os moradores de empreendimentos da Companhia de Habitação do Acre (Cohab/AC) estão com uma oportunidade de zerar os juros e as multas em dívidas inadimplentes, com o Programa Negocia Cohab, lançado nesta quarta-feira, 3, em Rio Branco. Para a regularização do imóvel, o programa oferece descontos de 100% sobre as taxas acumuladas nas dívidas. O prazo para negociação é de 60 dias, a partir da data de lançamento do programa. Os atendimentos podem ser agendados pelo telefone (68) 3224 3497, ou no escritório da Rua Valério Magalhães, 172, bairro Bosque, na capital. O horário de funcionamento é das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira. Segundo o diretor-presidente da Cohab, …

Na entrega de novas viaturas para o DETRAN, Nicolau diz: “o governo acabou com a indústria de multas investindo na educação“ Ainda essa semana os moradores de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Brasiléia, verão nas ruas seis novas caminhonetes do DETRAN. Adquiridos com recursos próprios, os veículos foram entregues pelo governador Gladson ao DETRAN na tarde desta quarta-feira (21), na sede do órgão, em Rio Branco. Primeiro secretário da Assembléia Legislativa, o deputado Nicolau Júnior lembrou de uma medida da gestão de Gladson que colaborou com a redução de ocorrências no trânsito. Logo no primeiro ano de mandato, o governador determinou a retirada dos radares no perímetro urbano de …

  O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) protocolou o requerimento 362/23 que solicita à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva a prorrogação do prazo para aplicação de multas e embargos à Amazônia. O pedido ocorreu após mais de 1 mil propriedades serem embargadas pelo Ibama apenas no Acre. Com o embargo, o setor florestal acreano sofreu com 95% de bloqueio, causando prejuízos à economia acreana. A ação de embargo do Ibama no Acre vem sendo alvo de críticas já que o setor foi alvo de um inesperado bloqueio de pátios de cerca de 95% das empresas que atuam no segmento, o que resultou em paralisação de toda a cadeia produtiva …

Os membros da categoria são conhecidos como “pampeiros” e atuam especialmente em Cruzeiro do Sul Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e sancionada pelo governador Gladson Cameli a lei de autoria do deputado Pedro Longo que dispõe sobre a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) aos transportadores de carga, independentemente de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), em todo o território acreano. A sanção foi divulgada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16). Com a proposta, o Departamento de Trânsito do Acre (Detran) está autorizado a certificar os transportadores autônomos de carga, que utilizam …