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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, teve confirmada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a decisão que suspendeu a assinatura de novos convênios e contratações entre o Município de Rio Branco e o Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases). O TJAC também determinou multa diária de R$ 2 mil, limitada a 90 dias, caso a ordem seja descumprida. A confirmação foi dada durante o julgamento de um recurso apresentado pelo MPAC, após a 2ª Vara da Fazenda Pública ter negado o pedido inicial de urgência. No recurso, o Ministério Público apontou possíveis irregularidades …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, ajuizou ação civil pública estrutural, com pedido de tutela liminar, contra o Estado do Acre e o Município de Rio Branco. A medida busca assegurar o cumprimento de políticas públicas de promoção à igualdade racial e combater violações aos direitos das religiões de matriz africana. A ação tem origem em procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento das normas voltadas à igualdade racial e à proteção da diversidade religiosa. Durante a apuração, foram requisitadas informações às Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Acre e do …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, ajuizou ação civil pública contra o Município de Rio Branco para coibir a contratação de serviços complementares de saúde, por meio de entidades privadas, sem a observância das normas legais e dos pressupostos fáticos necessários. A ação estrutural identificou que o Município vem destinando recursos públicos para ações complementares em saúde, sem respaldo de lei municipal específica e deliberação do Conselho Municipal de Saúde. Dentre as irregularidades, também restou comprovada a pretensão de terceirização dos serviços da Atenção Primária em Saúde por meio de plano de trabalho aprovado pela Semsa sem os …

Evento contou com a presença de estudantes, servidores, comunidade, reitores de oito institutos federais, além de autoridades públicas e políticas “A gente precisa de novos campi, mas precisa também de estruturas. E essa é uma estrutura de luta, de resiliência porque demorou 10 anos para a gente poder chegar até aqui”, afirmou a reitora do Instituto Federal do Acre (Ifac), Rosana Cavalcante dos Santos em seu discurso na inauguração do novo Campus Baixada do Sol nesta sexta-feira, 12 de abril. A gestora se refere ao processo de mudança da unidade do Ifac, que iniciou ainda em 2015, para o novo local onde funcionava a Escola da Floresta na Estrada da …