Tag Archives: Notas de repúdio

O PL já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Senado e aguarda votação na CCJ O projeto de Lei  1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES),  pretende tornar mais rígidas as  medidas socioeducativas  de internação para adolescentes, aumentando o tempo máximo de três para cinco anos. Nos casos mais graves – quando houver violência, grave ameaça ou atos equiparados a crimes hediondos – a internação poderia chegar a 10 anos. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Entre as mudanças, estão a ampliação do tempo de internação, a alteração das regras de prescrição para …

Veja a Notícia Completa