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O Projeto de Lei 2678/22 determina que os órgãos públicos mantenham extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas do assunto sobre o qual tratam as informações, dos fundamentos da classificação, da autoridade que a classificou e do prazo final do sigilo. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo do projeto, segundo ela, é aprimorar a publicidade dos assuntos relacionados a documentos e informações classificados. A medida vai permitir que a sociedade conheça o tipo de informação classificada e os procedimentos e critérios utilizados pelos órgãos para classificar as informações. …

O governo do Acre deu início ao planejamento de ações estratégicas para os primeiros 100 dias da administração 2023-2026. Nesta segunda-feira, 2, os gestores dos principais órgãos públicos estaduais estiveram reunidos para alinhar diretrizes e estabelecer metas. Na oportunidade, a Secretaria de Planejamento (Seplan) apresentou as propostas do atual plano de governo, o Plano Plurianual (PPA), a Agenda Acre 10 Anos e dados sobre o orçamento do Estado. “Este primeiro encontro tem por objetivo reforçar a importância da integração e da unidade dos gestores governamentais para que juntos potencializem forças e assegurem a entrega dos bens e serviços demandados pela sociedade, de modo célere e eficiente”, explicou Ricardo Brandão, secretário da …

A regra vale para órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluídos os tribunais de contas e o Ministério Público. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista também deverão se adequar. Além de órgãos públicos, também deverão ter ouvidorias as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, seja diretamente do Orçamento ou de convênios, acordos e similares. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 10844/18, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A relatora manteve a proposta principal, mas optou por incluir em seu parecer o conteúdo dos projetos apensados. Com essa alteração, a proposta passa …

O projeto inclui a liberdade de imprensa entre as diretrizes da LAI O Projeto de Lei 2477/22 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para reforçar a garantia ao acesso de jornalistas a informações mantidas por órgãos públicos. A autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), justifica que “é comum jornalistas realizarem pedidos via LAI e serem direcionados a canais distintos de comunicação, em razão da profissão”. Pelo texto, quem requerer informação junto ao órgão público com base na lei não poderá ser discriminado em razão da sua atividade profissional. Sendo o ato discriminatório classificado como conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público. O texto, que também inclui …

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – emitiu nota pública, nesta segunda-feira (29), na qual defende que órgãos e entidades do poder público passem a adequar seus formulários, procedimentos e sistemas registrais às conformações familiares homoafetivas e transafetivas, com o propósito de substituir as expressões “pai”, “mãe” – e/ou similares – por “Filiação 1” e “Filiação 2”. Assinam a nota pública o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) População LGBTI+: Proteção de Direitos, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias. Para a PFDC, a adequação de instrumentos públicos ultrapassa aspectos meramente simbólicos, gerando óbices ao gozo de direitos fundamentais ao longo da vida de …

Projeto prevê sanções como suspensão do site e multa em caso de descumprimento de regra do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Texto estabelece que cada órgão deverá planejar as ações necessárias ao cumprimento da medida