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Além do tratamento pelo SUS, a legislação garante benefícios como isenção de impostos e saque do FGTS; saiba como acessar esses direitos Esses direitos são válidos para pacientes atendidos tanto na rede pública quanto na privada. O objetivo é oferecer suporte durante e após o tratamento, garantindo mais dignidade e qualidade de vida. Muitos desses benefícios se estendem a familiares e dependentes, dependendo das regras específicas de cada um. Tratamento pelo SUS A Lei dos 60 Dias (Lei nº 12.732/2012) determina que todo paciente com diagnóstico de câncer tem o direito de iniciar o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) em, no máximo, 60 dias contados a partir da …

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), realizou na manhã desta terça-feira, 8 de abril, uma ação informativa no Centro de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), em Rio Branco, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Câncer. A iniciativa teve como objetivo levar informação clara e acessível aos pacientes em tratamento oncológico e seus acompanhantes sobre o benefício da gratuidade no transporte intermunicipal — um direito garantido por lei e essencial para aqueles que enfrentam longas distâncias até os centros especializados. O benefício está previsto na Lei Estadual nº 3.931/2022, que complementa o Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei Federal nº 14.238/2021. A …