Ageac orienta pacientes com câncer sobre o direito ao transporte intermunicipal gratuito

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), realizou na manhã desta terça-feira, 8 de abril, uma ação informativa no Centro de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), em Rio Branco, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Câncer.

A iniciativa teve como objetivo levar informação clara e acessível aos pacientes em tratamento oncológico e seus acompanhantes sobre o benefício da gratuidade no transporte intermunicipal — um direito garantido por lei e essencial para aqueles que enfrentam longas distâncias até os centros especializados.

O benefício está previsto na Lei Estadual nº 3.931/2022, que complementa o Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei Federal nº 14.238/2021. A legislação estadual representa uma medida do governo do Acre para mitigar os impactos sociais da doença, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade. A carteira é destinada a pacientes com renda familiar de até dois salários mínimos e assegura, de forma imediata, o direito ao acompanhante, desde que a necessidade esteja comprovada por laudo médico.

Para solicitar o passe livre, o paciente deve apresentar:

• Laudo médico com o diagnóstico da doença;
• Especificação do tipo de tratamento, sua duração e a necessidade de deslocamento;
• Documento de identificação oficial com foto;
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de renda familiar (para comprovar renda de até dois salários mínimos);
• Duas fotos 3×4 recentes.

A emissão da carteirinha que assegura o benefício é realizada nas unidades da OCA (Organização em Centros de Atendimento) e nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), facilitando o acesso em diversos municípios do estado.

Mais informações estão disponíveis no portal oficial da Ageac, onde é possível consultar um checklist completo dos documentos necessários. Dúvidas também podem ser esclarecidas pelos seguintes canais:

E-mail de atendimento geral: [email protected]
• E-mail da Ouvidoria: [email protected]
• WhatsApp da Ouvidoria: (68) 9 9999-7741
• Telefone Institucional: (68) 3214-2600