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Para órgão ministerial, critério do edital para cargo de magistério diminui, sem justificativas, oportunidades para PCDs O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal no Acre para obrigar o Instituto Federal do Acre (Ifac) a retificar edital de concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de magistério. A adequação tem por finalidade corrigir erro que prejudica candidatos com deficiência. De acordo com o MPF, a aplicação do percentual mínimo obrigatório para pessoas com deficiência foi feita de maneira incorreta, o que ocasionou restrição indevida no número de vagas na referida cota. Conforme sustenta o MPF, ao definir o critério de cota para …

Após emenda dos deputados, valor limite passa de R$ 70 para R$ 120 mil Durante a sessão parlamentar desta quarta-feira (20) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Pedro Longo (PDT), agradeceu o governador Gladson Cameli e a vice-governadora Mailza Gomes pela proposta enviada à Casa do Povo que beneficia as pessoas com deficiência (PCDs). A proposta já apreciada em outro momento pelos deputados e vetada por falta de um estudo de impacto financeiro tem a ver com a ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para PCDs – incluindo condições como deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, …