Tag Archives: pedido de liminar

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe novas restrições ao atendimento médico de pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes. Na ação, o MPF solicita à Justiça Federal a suspensão imediata da resolução e, ao final, sua anulação definitiva e a condenação do CFM ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido em ações educativas e informativas voltadas à promoção dos direitos LGBTI+ e à valorização das identidades trans. A norma é considerada pelo MPF um retrocesso social e jurídico que desconsidera …

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a defender a exclusão da exigência de videoaula no concurso público da Secretaria de Estado de Educação para contratação de professores. Em discurso na Assembleia nesta quarta-feira (16), ele disse que este requisito tem caráter excludente. “É impressionante os relatos daqueles que estão sendo forçados a terem um custo elevado para contratar estúdios para ter uma videoaula, daqueles que estão sendo impedidos de participar do concurso. Pelo critério, não pode ter um ruído, tem que ter uma qualidade técnica extraordinária. Imagina um candidato que está lá na zona rural do Jordão, de Thaumaturgo, de Santa Rosa do Purus, onde essas condições técnicas …

  Wenduly do Nascimento Fontenelle de 14 anos, portador de síndrome do aspecto autista tem uma condição degenerativa grave e necessita fazer Tratamento Fora de Domicílio. Face a gravidade da situação do menino a Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), acionou o Tribunal de Justiça em agosto deste ano.  No mandado de segurança com pedido de liminar, a  defensora pública Juliana Marques Cordeiro estabeleceu prazo de 72 horas para que o Secretário de Saúde Pedro Pascoal forneça o tratamento sob pena de ser responsabilizado por omissão e sujeito à multa diária de mil reais. Há dois meses a família de Wenduly espera pela decisão do TJ sobre o pedido da DPE. …