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Medida favorece atuação de tropas estrangeiras em território brasileiro sob o pretexto de combate ao terrorismo Nikolas Ferreira (PL-MG)  foi nomeado relator do projeto de lei que pretende enquadrar as facções criminosas, dentre as quais o PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho), além de milícias, como organizações terroristas. A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), objetiva alterar a Lei Antiterrorismo para ampliar motivações, especificar infraestruturas críticas, estender aplicação da norma para milícias privadas e estabelecer penalidades mais severas para crimes cometidos com uso de meios cibernéticos. Riscos Uso político da classificação de “terrorismo” contra adversários ou movimentos sociais. Insegurança jurídica: muitos grupos criminosos atuam de forma híbrida, não …

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