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Cadastro será realizado exclusivamente pelo Sistema CPTEC/TJAC e permitirá a seleção e nomeação de profissionais para apoiar atividades técnicas no âmbito judicial O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou o Edital de Credenciamento nº 01/2023, que oficializa a abertura de inscrições para a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC/TJAC). O sistema organiza o cadastramento, escolha, nomeação e remuneração de peritos, tradutores, intérpretes e demais profissionais responsáveis por prestar serviços em processos judiciais e administrativos do Judiciário acreano. A iniciativa está em conformidade com o Código de Processo Civil e com normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de regulamentações internas do TJAC. O …

O Projeto de Lei 1436/22 altera artigos do Código de Processo Civil sobre o pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça. Hoje a remuneração desses profissionais é definida pelo juiz e paga pela parte que houver requerido a prova. No caso de beneficiários de Justiça gratuita, a despesa é paga pelo tribunal, após o trânsito em julgado da ação. De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao perito elaborar proposta de remuneração e, ao juiz, aprová-la ou não. O juiz deverá ainda exigir o pagamento de 50% dos honorários no início do trabalho, sendo o restante pago após a entrega do laudo. Na lei atual, …

De acordo com o juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, responsável pelos autos, não foram encontrad...

Proposta seguirá para nova votação no Senado