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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, determinou que a Consultoria Jurídica da Casa analise se o presidente Lula extrapolou as prerrogativas do Executivo ao editar dois decretos que atualizam regras relacionadas ao Marco Civil da Internet e à atuação de plataformas digitais no Brasil. As informações são da CNN Brasil. A avaliação solicitada por Alcolumbre poderá embasar uma eventual reação do Congresso Nacional, inclusive por meio de projetos de decreto legislativo destinados a suspender, total ou parcialmente, os atos editados pelo governo federal. Os decretos tratam de temas sensíveis envolvendo a atuação das big techs, a responsabilização de plataformas digitais e a proteção de usuários …

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