Tag Archives: população carcerária

O sistema de controle público no Brasil está estruturado para garantir a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Os órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, exercem função essencial ao fiscalizar a execução orçamentária e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entretanto, o rigor técnico dos instrumentos de controle tradicional, ancorado na análise contábil e financeira, revela-se insuficiente para abarcar a complexidade das demandas sociais, especialmente em contextos …

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Instituto de Identificação, realizou, neste fim de semana, uma ação de atendimento para emissão da Carteira de Identificação Nacional (CIN), anteriormente conhecida como Registro Geral (RG), destinada à população carcerária de Rio Branco. A iniciativa beneficiou 43 apenadas da Unidade de Regime Fechado Feminino de Rio Branco. A emissão dos documentos será custeada pelas penas pecuniárias da Vara de Execução Penal e Medida Alternativa. O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Henrique Maciel, destacou a importância de garantir os direitos dos presos, incluindo o acesso a documentos pessoais. “O direito à documentação é fundamental para qualquer cidadão, e isso não deve …

Carla Zambelli, o judiciário racista e a Justiça à espanhola Entristecido, mas não surpreso, recebi a notícia de que o Ministério Público de São Paulo pediu à justiça a condenação do jornalista Luan Araújo, o homem negro que foi perseguido pela deputada federal Carla Zambelli, às vésperas das eleições de 2022. Para quem não se lembra, a parlamentar portava um revólver e o apontava em direção a Luan ameaçando atentar contra a sua vida. Na ocasião, o comportamento da deputada irritou até mesmo alguns aliados, que enxergaram no desequilíbrio de sua atitude um dos motivos para que o então candidato à presidência, Jair Bolsonaro, perdesse votos e saísse derrotado naquele …

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), foi convidada pela Escola Judiciária para ministrar, aos novos juízes do Acre, uma palestra sobre os sistemas e monitoramento da Segurança Pública. O evento foi realizado na manhã desta segunda-feira, 4, no Palácio da Justiça, em Rio Branco. O titular da Sejusp, José Américo Gaia, fez uma ampla apresentação sobre a estrutura e composição da Segurança Pública na capital e interior do estado, com ênfase no Grupo Especial de Fronteira (Gefron), Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e Centro Integrado de Comando e Controle do Estado (CICC). Palestra para os novos juízes do estado do Acre sobre os …

Durante dois dias, servidores do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), que atuam em áreas administrativas, de execução penal, educação e saúde, diretores das unidades penais de todo o estado, policiais penais, membros do Ministério Público do Acre (MPAC) e do Tribunal de Justiça (TJAC) participam, nos dias 28 e 29 de fevereiro, de um treinamento para uso do Sistema de Gestão Penitenciária, o Sisdepen.  A ferramenta é utilizada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para coletar e concentrar informações sobre os estabelecimentos penais e a população carcerária de todo o país. Servidores durante 1º dia de treinamento na sede do Iapen. Foto: Antônio Moura No 1° dia, os servidores …