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Governo publica decreto sobre Prêmio Anual de Valorização do Servidor

Governo publica decreto sobre Prêmio Anual de Valorização do Servidor

Farão jus ao PVP os servidores que forem admitidos no decorrer do período mensurado, assim como os que se afastarem ou retornarem de afastamentos durante esse período, exonerados durante o período mensurado, independentemente do motivo. O pagamento será proporcional ao tempo de efetivo exercício no decorrer do período mensurado. Já os servidores cedidos sem ônus remuneratório não terão direito ao prêmio, sendo que a configuração do efetivo exercício não dispensa o efetivo cumprimento das metas dispostas no decreto. Os agentes públicos serão avaliados por meio de desempenho individual e a avaliação dependerá da combinação de alguns fatores, como assiduidade, que consiste na ausência de faltas justificadas durante o período mensurado, …

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