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Regra para limitar o acesso ao benefício foi criada pelo governo Jair Bolsonaro em 2019, primeiro ano do governo dele O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, concluído em 3 de junho de 2026. Com isso, a Corte considerou inconstitucional a regra que a Reforma da Previdência de 2019 criou para limitar o acesso ao benefício. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) apresentou a ação que questionava diferentes pontos da reforma. Apesar da mudança, o STF manteve outras regras previdenciárias. …

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