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A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), publicou uma nota na qual informa que, diante da denúncia sobre o descarte de materiais didáticos no município de Xapuri, um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado para apuração dos fatos e identificação de responsabilidades. Os materiais, incluindo livros e outros itens adquiridos, foram descartados pela Representação da SEE, sob a justificativa de que estavam danificados e inservíveis. “Reforçamos que, caso sejam constatadas irregularidades no manejo desses bens, as medidas cabíveis serão tomadas para garantir a transparência e o correto uso do patrimônio público”, afirmou o secretário de Educação, Aberson Carvalho. Imagem Ilustrativa

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4154/19, do Senado, que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais. O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal. O relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), recomendou a aprovação. “As modificações pretendidas se alinham ao atual entendimento expresso no Novo Código de Processo Civil, que inovou o ordenamento jurídico com a previsão da contagem de prazo processual apenas em dias úteis”, afirmou. “Tendo em vista que o advogado que atua no processo administrativo é tão sujeito de direitos quanto aquele cuja atuação é majoritariamente judicial, conclui-se …