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José Evair Oliveira de Souza, professor temporário da Educação Estadual em Cruzeiro do Sul, morreu em 16.05.2021, vítima da covid-19, deixando mulher e dois filhos. A família entrou com processo para receber verbas indenizatórias por falecimento e verbas rescisórias. A Secretaria de Educação negou o pedido, com a justificativa que contratos temporários não geram rescisão efetuada nos termos deste item nem nenhum  direito a indenização de parte a parte, “devendo ser pago, nesse caso, apenas o valor correspondente aos serviços já realizados e ainda não remunerados”. Na decisão, a Secretaria Estadual de Educação afirma que como José Evair recebeu integralmente os vencimentos do mês de maio de 2021 (mês em …

O Projeto de Lei 6024/19 retira dos limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, áreas específicas dos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, e transforma o Parque Nacional da Serra do Divisor, criado em 1989, na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Divisor. Segundo a autora, a classificação como parque, que integra o grupo de proteção integral, impede qualquer tipo de exploração econômica das riquezas ali presentes. “Reclassificar a unidade como área de proteção ambiental propiciará a junção de dois interesses importantes: a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da região”, diz Mara Rocha. Leia Aqui   Leia o …