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Justiça proíbe PMs de darem aulas em SP e suspende regras de escolas cívico-militares

Justiça proíbe PMs de darem aulas em SP e suspende regras de escolas cívico-militares

A Justiça de São Paulo suspendeu, em decisão liminar, trechos centrais do Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo, implantado pelo governo Tarcísio de Freitas. A medida atende a pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e da Defensoria Pública, que questionaram as diretrizes sobre comportamento, uniforme e atuação de monitores militares nas unidades. O caso ainda cabe recurso. A decisão é da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública da capital. Para ela, o regimento foi elaborado pela Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP) sem consulta à comunidade escolar e a especialistas, em desacordo com normas vigentes. “O Conselho Estadual de Educação de São …

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