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Nova legislação proíbe cobranças em benefícios do INSS, prevê ressarcimento de vítimas e impõe regras mais rígidas para empréstimos consignados Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) a lei que proíbe qualquer tipo de desconto automático em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece mecanismos de proteção aos beneficiários, incluindo a identificação ativa de vítimas de cobranças indevidas e o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular. A nova legislação é uma resposta direta às denúncias do esquema de fraudes no INSS, que expôs um sistema bilionário …

O prefeito de Cuiabá (MT), o bolsonarista  Abilio Brunini (PL), declarou nesta sexta-feira (17/1) que pretende encerrar o programa de entrega de marmitas a pessoas em situação de rua. Ele também anunciou que proibirá a distribuição de marmitas por parte de instituições e voluntários nas ruas da cidade. A mudança está prevista para ocorrer em dois meses, quando será finalizado o contrato com a empresa fornecedora das refeições, firmado durante a administração anterior, do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). “Não quero mais continuar com esse programa de entregar marmitas nas ruas. Não quero nem que a sociedade faça isso. Quero orientar a sociedade, as entidades religiosas, as associações: não entregue marmita …

  O deputado e vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Pedro Longo, apresentou nesta terça-feira (19) um projeto de sua autoria que pretende restringir o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos por alunos nas escolas públicas e privadas do Acre. Longo entende que que as escolas devem permitir o uso dos aparelhos apenas quando houver um propósito pedagógico – como acesso a conteúdos educativos e plataformas de ensino. Do contrário, os que optarem por levar os aparelhos às unidades educacionais, devem deixá-los “armazenados em local apropriado e inacessível, sem mantê-los consigo, durante todo o horário de aulas”, é o que diz o projeto. “As instituições de ensino deverão …

Brasil 1-Governador do Tocantins é alvo de operação da PF por desvio de recursos de cestas básicas durante a pandemia  A Polícia Federal realiza nesta quarta-feira (21) uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão em endereços do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos). A ação foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e faz parte de uma investigação sobre o desvio de recursos públicos através da distribuição de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19. Leia Mais 2-PF deflagra operação contra envolvidos em bloqueio de rodovia após a derrota de Bolsonaro em 2022 A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (21/8), a Operação Defesa, visando combater associação criminosa …

PRDC enviou ofício à presidência da Casa Legislativa elencando subsídios sobre possíveis irregularidades do projeto Ao tomar conhecimento da propositura de Projeto de Lei que proíbe, no município de Rio Branco (AC) a presença de crianças em eventos de manifestação de pessoas LGBTQIA+, como a Parada Gay, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, enviou ofício ao presidente da Câmara de Vereadores com uma vasta exposição de motivos pelos quais o Projeto não pode ser aprovado. Segundo o procurador, o PL pode, em tese, violar preceitos fundamentais de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, além de exorbitar a competência municipal em legislar sobre assuntos de …

  Capitão Augusto: proibição vai aumentar “integridade das bagagens dos passageiros” O Projeto de Lei 1710/23 proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior de aeroportos. A proposta prevê penalidades que podem variar de advertências, multas e até a cassação da autorização da empresa aérea para operar no aeroporto ou de administrar o local. Pelo texto, as empresas responsáveis pelos aeroportos e as companhias aéreas deverão adotar medidas administrativas e tecnológicas adequadas para garantir o cumprimento da regra. O autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirma que a proibição é uma medida preventiva, com o objetivo de dificultar a …

  Proposta busca evitar constrangimento e revitimização da mulher, explica Albuquerque O Projeto de Lei 1197/23 proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de crimes de violência contra a mulher. O texto inclui a vedação no Código de Processo Penal e busca, segundo seu autor, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), evitar a revitimização da mulher, tendo em vista que forçar o encontro com seu agressor pode causar constrangimento e agravar os danos psicológicos e o sofrimento provocados pelo crime. “Em alguns casos, sobretudo naqueles que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, a existência de um relacionamento prévio entre o agressor e a ofendida pode fazer com que a …

O Projeto de Lei 709/23 determina que os invasores de propriedades particulares rurais ou urbanas ficarão impedidos de receber auxílios ou benefícios decorrentes de programas assistenciais federais e de tomar posse em cargo ou função pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as medidas também atingirão os condenados pelo crime de esbulho possessório, definido no Código Penal como suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha divisória para apropriar-se, mesmo que em parte, de imóvel alheio. A pena para esse crime hoje é de detenção de um a seis meses e multa. “Trata-se de um ultraje ao Estado Democrático de Direito permitir que agentes criminosos …

Proposta amplia para outros animais proibição hoje válida para cães e gatos

Circula nas redes sociais de moradores do Conjunto Habitacional Cidade do Povo um tipo de “comunicado oficial” de uma facção criminosa que domina a região. Na mensagem direcionada a um grupo de moradores e trabalhadores do conjunto, os criminosos alertam que a partir desta quarta-feira, 12, carros de aplicativos da empresa MAXIM estão proibidos de entrar no local. “Se for pego aqui dentro será recebido a bala. Que fique a ciência desse salve. Obs: moradores não chamem esses carros para atender em nossa quebrada”. Apesar das autoridades negarem os constantes toque de recolher impostos por facções, essas ordens acontecem e são devidamente obedecidas pelos moradores que ficam reféns do medo, …

O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais. “Quanto mais proteção o Estado puder oferecer à mulher melhor será a garantia de vida”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), ressaltando que, em 2022, foram registradas 31.398 ocorrências em todo o País com referência à Lei Maria da Penha. Tramitação A proposta ainda …

Texto também veda qualquer forma de subsídio ou benefício com recursos oriundos direta ou indiretamente do orçamento público