Tag Archives: Projeto de Lei Complementar

Após ter sido afastado por decisão médica para se recuperar de um problema de saúde, o deputado Pedro Longo voltou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (13) e discursou na tribuna da Casa. Depois de agradecer as mensagens de apoio dos deputados e amigos, Longo apresentou uma moção de apelo – já protocolada na Mesa Diretora da Casa do Povo – contra a aprovação de um projeto de lei complementar que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara dos Deputados. O deputado defende que a medida representa um preocupante retrocesso no equilíbrio federativo e na representatividade política nacional. “Ao optar pela criação de …

  O deputado estadual Emerson Jarude (Novo) protocolou nesta terça-feira (2), o projeto de lei complementar que institui o Programa de Fiscalização Orientadora no âmbito do Estado do Acre, estabelecendo o critério da primeira visita orientadora para qualquer tipo de fiscalização tributária, não permitindo a aplicação de multas antes de uma notificação para regularização, e prevê sanções para casos de abuso de autoridade por parte dos agentes fiscais.

Conforme o texto, na primeira visita o agente fiscal deverá notificar o contribuinte das irregularidades constatadas, concedendo-lhe um prazo de 30 dias para sua regularização, sem a aplicação de multa. Após o prazo que poderá ser prorrogado por igual período desde que solicitado …

O Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo objetiva indenizar os delegados de polícia civil pelo regime de sobreaviso permanente a que estão sujeitos. Para o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), o projeto representa um avanço tanto para a polícia civil como para a segurança pública. “É um passo fundamental para o setor”. Já  Edvaldo Magalhães (PCdoB), apesar do voto favorável, destacou a necessidade de estender os benefícios do projeto para outras categorias, para evitar disparidades. O parlamentar aproveitou o debate para sugerir ajustes no plano de carreira dos servidores da Saúde para assegurar que enfermeiros e técnicos possam se beneficiar do novo piso salarial. “Embora os ajustes propostos …

Proposta aperfeiçoa repasses destinados a prestadores privados e hospitais universitários federais