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O deputado estadual Emerson Jarude (Novo) protocolou nesta terça-feira (2), o projeto de lei complementar que institui o Programa de Fiscalização Orientadora no âmbito do Estado do Acre, estabelecendo o critério da primeira visita orientadora para qualquer tipo de fiscalização tributária, não permitindo a aplicação de multas antes de uma notificação para regularização, e prevê sanções para casos de abuso de autoridade por parte dos agentes fiscais. Conforme o texto, na primeira visita o agente fiscal deverá notificar o contribuinte das irregularidades constatadas, concedendo-lhe um prazo de 30 dias para sua regularização, sem a aplicação de multa. Após o prazo que poderá ser prorrogado por igual período desde que solicitado pelo contribuinte, caso as exigências da notificação não tenham sido regularizadas, o agente fiscal poderá lavrar o auto de infração e aplicar a multa.
“Quando o Governo erra, ele logo arranja um culpado, faz um ajuste aqui, um ajuste ali e depois de muito tempo quando e se arruma, a população nem lembra mais qual era o erro por ter demorado tanto para consertar, e quando um empreendedor que tem uma padaria, um churrasquinho ou um comércio esquece alguma informação, a primeira coisa que acontece com ele é pegar uma multa, depois outra multa e mais multas até que ele fecha. E isso tem sido prática no nosso estado, tanto que muitos comércios estão fechando as suas portas e empreendedores indo embora. É por isso que estamos propondo esse projeto de lei para uma fiscalização orientadora, garantindo ao empreendedor que quando chegar um fiscal no seu estabelecimento, primeiro ele oriente as correções que têm que serem feitas, dando um prazo para corrigir, para que aí sim, se ele não cumprir esse prazo, ele receba algum tipo de multa ou sansão”, explicou Jarude.
O artigo 7º da lei prevê que as normas não se aplicam aos casos de fiscalização que envolvam situações de comprovado prejuízo à saúde, à segurança, ao meio ambiente, fraude, sonegação ou crimes contra a ordem tributária.
“É preciso que o Governo do Estado tenha ciência da dificuldade que é empreender, principalmente no estado que possui o pior índice no ranking de competitividade do Brasil, que infelizmente é o nosso Acre. Assim nós vamos trazer mais segurança para aqueles que estão buscando gerar emprego, trazer renda e garantir o pão de cada dia para várias famílias que atuam diante de pequenos empreendimentos do nosso estado”, finalizou o deputado.
