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Estudantes têm direito à liberdade de expressão, intimidade e vida privada, defende a ação Arte: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para proibir que colégios militares e cívico-militares imponham padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino, tais como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem, forma de se vestir. Pede ainda que esses colégios se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal. A ação foi proposta perante a Justiça Federal do Acre e tem efeitos nacionais. Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos, quanto ao tipo de corte de cabelo, …

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovaram na manhã desta terça-feira (13)), o projeto de lei de autoria do deputado Emerson Jarude (MDB), que inclui pessoas com lúpus na Lei n° 3.752, de 09 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica. Neste sentido, ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas em todo o Estado, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus. Segundo a matéria, as empresas comerciais que recebem pagamentos de …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e da Agência de Negócios do Acre (Anac), participou no último sábado, 27, na sede do Sebrae em Rio Branco, da assinatura do convênio para realização do Programa de Qualificação para Exportação (Peiex), destinado a empresas que desejam se qualificar para começar a exportar ou ampliar suas vendas internacionais. O convênio foi assinado pelo presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, e pelo superintendente do Sebrae-AC, Marcos Lameira. Na primeira etapa, 50 empresas serão atendidas. O investimento é de R$ 650 mil. O titular da Seict, Assurbanipal Mesquita, …

Para o deputado, o exagero das “caronas” dificultam a participação das empresas acreanas O deputado Pedro Longo (PDT) propôs nesta quarta-feira (24) uma audiência pública para o próximo dia 02 de junho com representantes do Governo do Acre e do setor empresarial para discutir as obras públicas executadas pelo Governo do Estado. O parlamentar registrou seu posicionamento durante o evento solene em homenagem à FIEAC (Federação das Indústrias do Estado do Acre) que foi homenageada pela Mesa Diretora em alusão ao Dia da Indústria na ALEAC. A Audiência que será realizado na Casa do Povo, tem como objetivo avaliar a situação das obras realizadas por meio de atas de registro …